Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira

Aprova os modelos de certificados de condução para os três ramos das Forças Armadas

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Valpaços, no município de Valpaços

Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 668-G/93, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça)

Define a forma e o regulamento de exame de obtenção de carta de caçador

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Comunicação Social, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação Interna e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Currículo e Supervisão e regula o respectivo curso e condições de acesso

Encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de tomar as iniciativas adequadas ao esclarecimento pleno das causas e das consequências, imediatas e futuras, da não concretização, em 1994, do anunciado e prometido protocolo financeiro plurianual, entre o Governo da República e o Governo Regional

Determina que o Governo Regional dos Açores redefina a política do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis na Região

Fixa regras para acesso ao 8.º escalão da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar