Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

Proposta de realização de referendo

De ter sido rectificada a Lei n.º 127-B/97 (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293 (2.º suplemento), de 20 de Dezembro de 1997

Torna público ter a Geórgia depositado, em 21 de Outubro de 1997, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983

Torna público que, nos termos da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o novo título do Ministério da Justiça da República de Chipre foi designado como o Órgão Nacional da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, bem como das normas orçamentais que anualmente as concretizaram deste então