Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, que criou o Conselho Nacional da Família

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro

Altera o quadro do pessoal dirigente do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), aditando um lugar de subdirector-geral

Altera a composição do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Dispensa a feitura de actos e a apresentação de documentos de registo comercial em virtude da situação de greve nos serviços de registo comercial

Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho

Altera os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia

Adequa as normas da legislação nacional às normas comunitárias relativas à preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado

Altera o Decreto-Lei n.º 149/98, de 25 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 402/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo