Diário da República n.º 76/2002, Série I-B de 2002-04-01

Cria o conjunto símbolo/logótipo a ser utilizado por todos os serviços da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria a zona de caça municipal Os Avelinos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Avelinos (processo n.º 2822-DGF)

Adopta o símbolo de identificação a ser utilizado por todos os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território