Diário da República n.º 76/2006, Série I-A de 2006-04-18

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado várias autoridades referentes à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2003, a República da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998

Aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de Segurança Social na Região Autónoma da Madeira

Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira