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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
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Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny
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Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
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