Diário da República n.º 76/2018, Série I de 2018-04-18

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª sessão legislativa

Regulamento Interno do Conselho do Ensino Superior Militar

Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas