Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT
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Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social