Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Autorização para a renovação do estado de emergência

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República