Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo