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Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023
Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
Emitente:
Assembleia da República
Portaria n.º 107/2023
Procede à segunda alteração da
Portaria n.º 260/2014
, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Emitente:
Administração Interna e Saúde
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