Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública