Diário do Govêrno n.º 77/1912, Série I de 1912-04-02

Decreto de 1 de Fevereiro, aprovando os estatutos da Caixa Económica dos Oficiais da Guarda Nacional Republicana

Lei de 30 de Março, autorizando o Govêrno a prorrogar por mais cinco anos a concessão, feita à Academia de Amadores de Música, do uso do salão do Conservatório de Lisboa, para os seus concertos e ensaios

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Rio Maior

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Alcácer do Sal

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Portalegre

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Viana do Alentejo

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Viana do Castelo

Transferindo dos juízes de paz para os juízes de direito da respectiva comarca o julgamento das trangressões de posturas do concelho de Campo Maior

Proìbindo o pároco da freguesia de Travanca de residir durante seis meses dentro dos limites do concelho da Feira

Portaria de 30 de Março, aprovando os estatutos da Associação Cultual da freguesia de Buarcos