Diário do Govêrno n.º 77/1914, Série I de 1914-05-19

Lei n.º 167, restabelecendo o concelho de Sines e regulando a sua nova constituìção

Lei n.º 168, abrindo um crédito especial de 24000$00 para serem inscritos no orçamento do Ministério das Finanças em vigor

Decreto n.º 495, alterando algumas disposições do decreto de 14 de Fevereiro de 1911, sôbre reforma de oficiais da armada

Decreto n.ª 496, mandando que os aparelhos de pesca designados «traineiras» sejam considerados como cercos americanos, para todos os efeitos da legislação em vigor