Decreto n.º 1508, mandando aplicar, com determinadas modificações, a lei de 22 de Fevereiro dc 1914, aos crimes, delitos e infracções disciplinares praticados por motivos políticos
Decreto n.º 1509, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14454, em que era recorrente Manuel Francisco da Silva Sobrinho
Decreto n.º 1513, autorizando a Câmara Municipal de Aljustrel a mandar demolir a igreja de Santo António, daquela vila, e a aproveitar os respectivos materiais
Decreto n.º 1514, autorizando um cidadão da Vila de Redondo a mandar remover um Passo, existente numa parede da sua residência, para a face exterior da igreja da Saúde, daquela vila
Decreto n.º 1517, aumentando a importância do abôno destinado à aquisição de hortaliça e temperos dos ranchos de caldeira das praças do corpo de marinheiros da armada
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 1503, que regulou a execução das penas disciplinares impostas pelo Govêrno a professores de instrução primária
Decreto n.º 1520, estabelecendo as condições em que os institutos particulares de ensino comercial podem apresentar os seus alunos a exames nas escolas oficiais
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
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Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
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