Lei n.º 515, determinando que os oficiais que desempenharam funções administrativas ao abrigo da lei de 15 de Junho de 1912 tenham direito aos vencimentos que a mesma lei preceituava
Decreto n.º 2345, suspendendo temporáriamente algumas disposições da organização do exército e mandando promover a alferes médicos e veterinários todas as praças que tenham determinadas habilitações
Decreto n.º 2347, determinando que possam ser empregados em serviços moderados, em terra, os oficiais e praças da armada que se encontrem na situação de reformados