Diário do Govêrno n.º 77/1923, Série I de 1923-04-14

Determina a extinção de um dos três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Santiago do Cacém, que primeiro vagar - Providencia para o futuro de forma a harmonizar a situação económica dos funcionários que ficarem servindo com as necessidades e regularidade do serviço

Manda entregar à Câmara Municipal de Coimbra as obras de saneamento da mesma cidade, bem como as verbas inscritas para êsse fim no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações - Despacho ministerial relativo ao supracitado assunto

Aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres

Restabelece duas circunscrições para a fiscalização da indústria das cortiças em Alcácer do Sal e Setúbal

Insere várias disposições relativas à exportação de manteiga do distrito do Funchal