Diário do Govêrno n.º 77/1945, Série I de 1945-04-11

Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica

Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento