Concede autorização ao Governo de Sua Majestade Britânica para adquirir na cidade de Lourenço Marques os terrenos necessários para a construção de um edifício destinado à residência oficial do cônsul britânico naquela cidade
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36803, que autoriza a Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa a celebrar contrato para a execução das obras dos toscos do edifício do comando do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947