Diário do Governo n.º 77/1950, Série I de 1950-05-01

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Poiares

Permite, a título de experiência e até 31 de Dezembro de 1951, o emprego pelos barcos de pesca de arrasto costeira de redes destinadas especialmente à captura de crustáceos, com dispensa do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 20.º do Decreto n.º 36615

Torna público ter o Governo Checoslovaco denunciado a Convenção referente às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

Determina que os serviços da escola de artes e ofícios criada na ilha de S. Tomé pela respectiva Câmara Municipal transitem para a missão católica ali existente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa