Diário do Governo n.º 77/1952, Série I de 1952-04-04

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor vários selos de porteado

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau diversos selos de porteado

Determina que os exames do curso geral dos liceus realizados por alunos do ensino particular em S. Tomé (província de S. Tomé e Príncipe) tenham validade oficial e designa a forma de constituição dos respectivos júris

Modifica o que se encontra determinado acerca do licenciamento de exportação de mercadorias para as províncias ultramarinas

Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones