Diário do Governo n.º 77/1960, Série I de 1960-04-02

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência