Diário do Governo n.º 77/1963, Série I de 1963-04-01

Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de Endemias

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199