Diário do Governo n.º 77/1964, Série I de 1964-03-31

Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria»

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20307

Inclui no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, dois liceus nacionais, um no concelho de Cascais e outro no de Vila Nova de Gaia e amplia a capacidade de vários liceus - Aumenta para 280000 contos o montante fixado no artigo 1.º do citado decreto-lei

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços

Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga