Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a utilizar um edifício pertencente à Câmara Municipal de Lisboa, situado em Palhavã, destinado à instalação de um posto clínico para servir os beneficiários da referida instituição
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco para 200 camas no Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, em Lisboa
Extingue o consulado de 2.ª classe em Blantyre e cria uma secção consular junto da Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi, e um consulado de 3.ª classe em Mbabane, na Suazilândia
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Fundão
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Exército
Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública