Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946
Actualiza as normas respeitantes à atribuição de bolsas de estudo e de passagens e ainda à criação e funcionamento de residências de estudantes ultramarinos