Diário do Governo n.º 77/1970, Série I de 1970-04-02

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

Extingue o Posto do Registo Civil de Rio Douro, concelho de Cabeceiras de Basto

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo Português aceitado a resolução n.º 28, adoptada a 28 de Novembro de 1968 pelo Grupo de Trabalho dos Problemas Aduaneiros Relativos aos Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa