Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado à satisfação dos encargos com o restauro de monumentos
Autoriza a Junta Provincial de Electrificação de Angola a contratar com o Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 70 milhões de escudos angolanos, destinado à execução dos trabalhos de construção da linha de alta tensão Matala-Jamba-Tchamutete e estações terminais
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