Diário do Governo n.º 77/1973, Série I de 1973-03-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 161/73, de 5 de Março, que desdobra os direitos de vários artigos da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, no Banco de Fomento Nacional, um empréstimo até ao montante de 300000000$00

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo até ao montante de 400000000$00

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorrogou a Convenção Internacional do Azeite

Adita os n.os 8.º e 9.º à Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembro, relativa à venda, na ilha da Madeira, da farinha de milho com desgerminação

Determina que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, relativa ao funcionamento em Lamego da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu, entre em vigor em 15 de Maio de 1973