Diário do Governo n.º 77/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-03-31

Concede o aumento de 15% às pensões de reserva

Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado

Autoriza o Governo a proceder à revisão dos actuais quantitativos base das pensões e cargo do Ministério das Finanças, de montante até 8000$00 mensais por agregado familiar