Diário da República n.º 77/1983, Série I de 1983-04-04

Aprova as tabelas de equivalências respeitantes ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

Equipara a divisão os centros de documentação e informação das comissões de coordenação regional

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário)

Adita uma alínea ao n.º 4.º da Portaria n.º 828/82, de 30 de Agosto (determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem)