Diário da República n.º 77/1986, Série I de 1986-04-03

Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Aplica o regime de incentivos financeiros constantes do quadro II anexo à Portaria n.º 948/85, de 17 de Dezembro, aos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, às taxas de juro de 30% e 32,5%

Designa a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários como a entidade à qual compete aprovar os modelos dos actos processuais

Estabelece os prazos de conservação em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 1092/82, de 19 de Novembro, que regulamenta a conservação arquivística do Ministério do Trabalho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

Estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro, que actualiza os vencimentos e pensões, o montante das diuturnidades, o subsídio de refeição, as ajudas de custo do funcionalismo público e o nível das comparticipações da ADSE

Reformula a carreira de secretário-recepcionista

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo, para efeitos de aposentação, do serviço docente prestado no ensino particular)