Diário da República n.º 77/1988, Série I de 1988-04-02

Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas

Alterações ao Regulamento do Imposto de Compensação

Reavaliação de activos corpóreos

Classificação económica das despesas públicas