Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02

Cria uma nova comissão coordenadora de investigação no domínio das tecnologias da produção industrial

Eleva de classe as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Bragança e de Vila Real, autonomiza cartórios da Secretaria Notarial de Guimarães e alarga os quadros de oficiais de vários serviços dos registos

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado, a 16 de Janeiro de 1989, em Moscovo, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, para o ano de 1990. [Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)]

Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, executarem o disposto no Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico para as sociedades de agricultura de grupo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro