Diário da República n.º 77/1993, Série I-B de 1993-04-01

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2222388 contos

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Extingue os Postos Fiscais de Fábrica de Tabacos Flor de Angra, situados na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada, e Rosmaninhal, Salvaterra do Extremo, Safara, Juromenha, Azeiteiros, Venda, Rabaça, Garducho, Granja, Datas e Ferrenha, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal diplomático aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio

Cria nos quadros de pessoal docente das escolas secundárias os lugares do grupo de Técnicas Especiais, a extinguir quando vagarem

Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Leiria

De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para 1992 no montante de 980 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 185873 contos