Extingue os Postos Fiscais de Fábrica de Tabacos Flor de Angra, situados na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada, e Rosmaninhal, Salvaterra do Extremo, Safara, Juromenha, Azeiteiros, Venda, Rabaça, Garducho, Granja, Datas e Ferrenha, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar