Diário da República n.º 77/1995, Série I-A de 1995-03-31

Ratifica a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)

Aprova a primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial - Empresa Produtora de Celulose, S. A.

Aprova a alienação, por fases, da totalidade de capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.

Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social