Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1997

Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo

Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Química - Tecnologias de Protecção Ambiental e regulamenta o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Projectos e do Espaço Rural e regulamenta o respectivo curso

Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Informática ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel