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Diário da República n.º 77/1997, Série II de 1997-04-02
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Diário da República n.º 77/1997, Série II de 1997-04-02
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Despacho n.º 19-A/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 25-B/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 31-E/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 4/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho n.º 33/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Resolução n.º 18/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º A-45/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 122/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 116/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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