Diário da República n.º 77/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-03-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 568/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2000, do Ministério da Justiça, que confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correio, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, aos advogados e aos solicitadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2000