Diário da República n.º 77/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-03-31

Fixa, para o ano de 2000, entre 15 e 31 de Março, o período de defeso das espécies aquícolas em todas as albufeiras situadas a sul do rio Tejo, com excepção da albufeira de Santa Clara