Diário da República n.º 77/2004, Série I-A de 2004-03-31

Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP Portugal

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada