Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato

Actualiza as ajudas de custo para os militares em deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro para 2004

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003

Regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Fixa os valores da alimentação a dinheiro para os militares em 2004

Transfere para a PACAL - Gestão do Meio Ambiente, Lda., a concessão da zona de caça turística do Monte Ruivo, processo n.º 245-DGF, situada na freguesia e município de Viana do Alentejo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Varzielas (processo n.º 1536-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Varzielas, município de Oliveira de Frades

Suspende as candidaturas aos apoios estabelecidos pelas Portarias n.os 533-B/2000 e 533-C/2000, ambas de 1 de Agosto

Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Ferreira compreendido entre a Ponte da Igreja, a montante, e a Ponte da Amizade ou Ponte Nova, a jusante, incluindo os seus tributários, situados nas freguesias de Lordelo e Rebordosa, concelho de Paredes

Cria a zona de caça municipal dos Trancões (processo n.º 3509-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Cume e Coriscos

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa da Casa Nova (processo n.º 3487-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Educação Social

Altera a Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 252/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso)

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social