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Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
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Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
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Decreto-Lei n.º 54/2019
Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 118/2019
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da
Portaria n.º 161/2014
, de 21 de agosto, alterado e republicado pela
Portaria n.º 93/2017
, de 6 de março, com as alterações resultantes da
Declaração de Retificação n.º 10/2017
Emitente:
Finanças e Justiça
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Presidência do Conselho de Ministros
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