Diário do Govêrno n.º 78/1916, Série I de 1916-04-21

Lei n.º 517, criando na sede da freguesia de Barconço, distrito de Aveiro, uma assemblea eleitoral

Portaria n.º 657, autorizando a Misericórdia de Azeitão a remir um fôro

Portaria n.º 658, autorizando a Associação Protectora das Crianças de Lisboa a contrair um empréstimo

Decreto n.º 2350, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno, de 20 de Abril, banindo do continente da República todos os súbditos alemães de ambos os sexos e estabelecendo a condição jurídica dos súbditos inimigos

Decreto n.º 2351, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno, de 20 de Abril, declarando o estado de sítio na Ilha Terceira do arquipélago dos Açôres, com suspensão total das garantias constitucionais

Rectificações à portaria n.º 654, que fixou a lotação do cruzador auxiliar Gonçalo Zarco

Decreto n.º 2353, autorizando o Govêrno a aplicar à compra de dois escaleres de aço, para o serviço da Capitania do pôrto de Lisboa, parte da verba destinada à aquisição de um vapor para o serviço da mesma Capitania

Decreto n.º 2352, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno, de 20 de Abril, estabelecendo e regulando a censura para toda a correspondência postal expedida do território da República para países estrangeiros e dêstes para o território da República, e ampliando o actual regime de censura telegráfica

Decreto n.º 2354, organizando os serviços do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criado em virtude da lei n.º 494, de 16 de Março de 1916