Diário do Govêrno n.º 78/1924, Série I de 1924-04-09

Estabelece o distintivo do Ministro da Marinha quando oficial da armada

Eleva os emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designados na tabela anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911

Diploma legislativo colonial n.º 12 (Decreto) - Permite fazer concurso para escrivães de direito aos indivíduos que à data da publicação do Decreto n.º 7686 estavam desempenhando interinamente lugares de escrivães de direito nas colónias de África, Timor e Macau

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 2 º trimestre de 1924 - Proíbe a exportação de várias mercadorias

Aumenta um artigo no capítulo 20.º do regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto

Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral