Diário do Govêrno n.º 78/1925, Série I de 1925-04-11

Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora

Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda

Determina a emissão de um novo tipo de cédulas do valor de $20, em substituïção das que são retiradas da circulação

Insere várias disposições relativas a duplicações de abono, extravio de fôlhas de vencimentos e outros inconvenientes causados pela falta de informações prestadas a quem faz abono a oficiais em serviço eventual fora das suas unidades ou estabelecimentos

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Adamastor

Fixa o vencimento do pessoal que embarque em navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses

Aumenta a actual composição de cada uma das comissões departamentais de pescarias com sedes em Lisboa, Pôrto e Faro