Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora
Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda
Insere várias disposições relativas a duplicações de abono, extravio de fôlhas de vencimentos e outros inconvenientes causados pela falta de informações prestadas a quem faz abono a oficiais em serviço eventual fora das suas unidades ou estabelecimentos