Determina que a execução do disposto nos artigos 30.º e 55.º do decreto 15289 (reorganização dos serviços da contribuïção predial rústica e urbana) fique dependente da publicação do regulamento do referido decreto
Extingue a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado, sendo transferidas as suas atribuïções para o director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública