Diário do Govêrno n.º 78/1932, Série I de 1932-04-02

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1388$45 ao Banco de Portugal, respeitante a comissões sôbre letras provenientes da exportação colonial abonadas em Março de 1931 ao Banco Nacional Ultramarino

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 31331$70, referente a pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças do ano económico de 1928-1929

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 8032$50, respeitante a emolumentos de peritos veterinários que exerceram a fiscalização sôbre géneros alimentícios, de fácil deterioração, nos anos económicos de 1928-1929,1929-1930 e 1930-1931

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas à instalação de campainhas, telefones e luz na sede provisória da Direcção Geral de Estatística

Reforça uma verba inscrita no capítulo 20.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no capítulo 21.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Rectificação ao decreto n.º 21028, que manda cessar os exames na Escola Náutica permitidos pela portaria n.º 5716, e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista

Rectificação ao decreto n.º 21023, que determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares

Aprova a nova lista de sinais gráficos para a representação dos esquemas das instalações eléctricas com correntes fortes

Rectificações ao decreto n.º 20918, que aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, bem como os anexos I e II que as acompanham

Esclarece dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, e regula novos casos sôbre abonos, licenças e passagens, respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias