Diário do Govêrno n.º 78/1936, Série I de 1936-04-03

Promulga as bases da organização administrativa

Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de se aplicar aos funcionários dos corpos e corporações administrativas a disposição do decreto n.º 16669 que não permite a acumulação de aposentações

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cozinha Económica Micaelense, da cidade de Ponta Delgada

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o conselho administrativo da Direcção da Arma de Aeronáutica a sacar uma verba para reparações de pistas e hangars

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares, da armada

Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal durante o tempo que dure a subscrição nacional para a compra do Palácio dos Condes de Almada

Torna extensiva aos serviços de dragagens e reparações urgentes a autorização concedida para trabalhos extraordinários durante o ano de 1936 à Administração Geral do Pôrto de Lisboa e à Administração dos Portos do Douro e Leixões pelo decreto n.º 26234

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento