Diário do Governo n.º 78/1946, Série I de 1946-04-11

Dá nova redacção aos artigos 73.º e 166.º do decreto-lei n.º 35108, que reorganiza os serviços de assistência social

Declaração de ter sido aumentado com um aspirante o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Porto

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do mosteiro de Travanca a instituto de regeneração

Regula a participação do Estado nos aproveitamentos de águas públicas nas colónias quando destinados à produção de energia - Autoriza os Ministros das Finanças e das Colónias a outorgar no acto da constituição da Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué

Fixa em 65 por cento, na colónia de Moçambique, a percentagem do valor fiscal das exportações que deve dar entrada no Fundo cambial

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52439